A Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais instaurou processo de fiscalização da ByteDance, no qual foram identificadas as irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes. Após a fiscalização, foi instaurado o Processo Administrativo Sancionador, que culminou na sanção: aplicação de multa no importe de 153,7 milhões e obrigação de implementar plano de conformidade para melhorar a proteção de crianças e adolescentes, com as medidas que deverão ser adotadas.

Foi divulgada decisão liminar da Justiça Federal de São Paulo envolvendo a aplicação da NR-1, especificamente quanto à identificação, avaliação e controle dos fatores de risco psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos — PGR.

Foi divulgada decisão liminar da Justiça Federal de São Paulo envolvendo a aplicação da NR-1, especificamente quanto à identificação, avaliação e controle dos fatores de risco psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos — PGR.