Insights

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ANPD Multa TikTok em R$ 153,7 Milhões por Falhas na Proteção de Dados de Crianças e Adolescentes.

A Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais instaurou processo de fiscalização da ByteDance, no qual foram identificadas as irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes. Após a fiscalização, foi instaurado o Processo Administrativo Sancionador, que culminou na sanção: aplicação de multa no importe de 153,7 milhões e obrigação de implementar plano de conformidade para melhorar a proteção de crianças e adolescentes, com as medidas que deverão ser adotadas.

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Eventos

Dinter com Legal Fronts Institute | Tatiana Roxo Advocacia “Dinter: Diálogos Intercontinentais – Regulação e Investimento”, representando o Legal Fronts Institute.Regulação e investimento estão convergindo

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Cartilha NR -1

As recentes atualizações da NR-1, especialmente quanto à inclusão dos riscos psicossociais no PGR, exigem atenção estratégica das empresas e das áreas de RH e

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