
ANPD Multa TikTok em R$ 153,7 Milhões por Falhas na Proteção de Dados de Crianças e Adolescentes.
A Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais instaurou processo de fiscalização da ByteDance, no qual foram identificadas as irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes. Após a fiscalização, foi instaurado o Processo Administrativo Sancionador, que culminou na sanção: aplicação de multa no importe de 153,7 milhões e obrigação de implementar plano de conformidade para melhorar a proteção de crianças e adolescentes, com as medidas que deverão ser adotadas.



