O Supremo Tribunal Federal decidiu permitir a retomada parcial dos processos que discutem a contratação de trabalhadores autônomos ou por meio de pessoa jurídica, prática conhecida como pejotização.

A decisão foi proferida no âmbito do Tema 1.389 de repercussão geral e autoriza que as ações voltem a tramitar nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho. Com isso, processos que estavam suspensos poderão avançar para etapas como audiências, produção de provas, oitiva de testemunhas e julgamentos nas instâncias ordinárias.

A suspensão, no entanto, permanece após o julgamento pelos TRTs. A partir dessa fase, os processos deverão aguardar a definição final do STF sobre o tema.

A decisão não encerra o debate sobre pejotização

O STF não decidiu, neste momento, se a pejotização é lícita ou ilícita.

A decisão trata do andamento dos processos. Seu efeito imediato é permitir que as instâncias ordinárias analisem os fatos, produzam provas e julguem os casos concretos, enquanto a definição da tese final permanece com o Supremo.

Na prática, isso significa que a discussão volta a se concentrar na realidade de cada contratação.

Por que isso importa para empresas.

Com a retomada dos processos, empresas que contratam PJs e autônomos precisam olhar novamente para a forma como essas relações acontecem na prática.

Por isso, o tema deve ser acompanhado de perto pelo jurídico, pelo RH e pelas lideranças que lidam diretamente com esses profissionais.

Neste momento, vale revisar três frentes principais:

• processos que estavam suspensos e podem voltar a andar;
• documentos que demonstram como a prestação de serviços foi contratada e executada;
• práticas internas adotadas por gestores e áreas de negócio na relação com PJs e autônomos.

Esse cuidado é importante porque, no dia a dia, essas questões surgem na forma de cobrar entregas, exigência de presença, controle de horário, participação em reuniões internas e direcionamento das atividades.

Prevenção antes da decisão final.

O STF ainda vai definir a tese final sobre o tema. Mesmo assim, a retomada dos processos já exige atenção das empresas.

Esperar a decisão definitiva pode não ser a melhor estratégia, porque os casos voltam a avançar justamente na fase em que fatos são apurados e provas são produzidas.

Por isso, este é um bom momento para revisar contratos, organizar documentos, orientar gestores e avaliar se o modelo de contratação adotado está alinhado à forma como a relação acontece na prática.

A Tatiana Roxo Advocacia acompanha os desdobramentos dos temas e está à disposição para apoiar empresas na revisão de seus modelos de contratação, processos em andamento e medidas preventivas em gestão trabalhista.

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