GT-1 PROTEÇÃO DE DADOS NO CONTEXTO LABORAL
Tatiana Bhering Roxo, advogada e consultora em Direito do Trabalho, Proteção de Dados e Digital, participou como especialista convidada do Grupo de Trabalho nº 1 do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade — CNPD, dedicado à análise da proteção de dados pessoais no contexto laboral.
A participação integrou uma iniciativa institucional voltada à construção de subsídios técnicos sobre a aplicação e a efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD nas relações de trabalho. No âmbito do trabalho, Tatiana apresentou contribuição técnica estruturada em relatório de 60 páginas, organizado a partir de quatro eixos temáticos relacionados ao tratamento de dados pessoais no ambiente laboral.
O material abordou temas centrais para a conformidade jurídica e regulatória nas relações de trabalho, incluindo hipóteses legais aplicáveis ao tratamento de dados de trabalhadores, limites ao uso do consentimento, critérios para utilização do legítimo interesse, transparência, finalidade, necessidade, proporcionalidade e efetividade dos avisos de privacidade no ambiente corporativo.
Além da entrega do relatório técnico, Tatiana participou de reunião com integrantes do GT1, na qual apresentou os principais pontos de sua contribuição e consolidou os fundamentos jurídicos desenvolvidos no material.
O relatório final elaborado pelo GT1 do CNPD reúne contribuições de profissionais de referência na área e constitui um marco relevante para o debate brasileiro sobre proteção de dados pessoais nas relações de trabalho. O documento servirá de apoio à Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD, órgão regulador responsável pela fiscalização e orientação sobre a aplicação da LGPD no Brasil.
A contribuição de Tatiana foi mencionada em diferentes trechos do relatório, especialmente em discussões sobre a necessidade de critérios rigorosos para o uso do consentimento e do legítimo interesse, a centralidade das bases legais adequadas no contexto contratual trabalhista, a limitação de avisos de privacidade genéricos e os desafios da negociação coletiva em matéria de proteção de dados.
A participação reforça o compromisso da Tatiana Roxo Sociedade de Advocacia com a produção técnica qualificada, a atuação institucional e o desenvolvimento de soluções jurídicas voltadas à segurança, clareza e efetividade na aplicação da proteção de dados no ambiente de trabalho.
